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Portaria PRRS nº 246, de 28 de abril de 2016

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DMPF-e, Brasília, DF, 2 maio 2016. Caderno Extrajudicial, p. 45.

Resumo

Designa Doutora Luciane Goulart de Oliveira, lotada no 2º Ofício da Procuradoria da República em Santana do Livramento, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal, para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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