Portaria PRSP nº 467, de 18 de outubro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 out. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 36
Abstract
Designar o Procurador da República PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO, da Procuradoria da República no Município de Bauru, para atuar em conjunto com a Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão ANA LETICIA ABSY no Procedimento Administrativo nº 1.34.001.002011/2021-13, o qual acompanha a execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no bojo do Inquérito Civil nº 1.34.001.006706/2015-26
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)