Portaria PRES nº 21, de 17 de janeiro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jan. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 27.
Resumo
Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral nas Zonas, nos Municípios e pelos períodos que especifica.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)