Portaria PRSP nº 106, de 4 de março de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 mar. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 102
Resumo
Designar a Procuradora da República lotada na Procuradoria da República em São Paulo ANA LETÍCIA ABSY para atuar em conjunto com a Procuradora da República lotada na Procuradoria da República em São Paulo MELISSA GARCIA BLAGITZ DE ABREU E SILVA, nos autos da Ação Civil Pública nº 5000729-17.2021.4.03.610 e feitos dela decorrentes
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)