Portaria PRRS nº 512, de 16 de agosto de 2016
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 24 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 57.
Abstract
Revoga Portaria PR/RS nº 475, de 03 de agosto de 2016, publicada no Diário do Ministério Público Eletrônico - Caderno Administrativo, nº 149, página 30, de 09 de agosto de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)