Portaria 5CCR nº 9, de 29 de julho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 ago. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Prorroga a vigência de estruturas colegiadas instituídas no âmbito da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)