Portaria PRSP nº 190, de 25 de abril de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 02 maio 2017. Caderno Administrativo, p. 30.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios das Procuradorias da República nos Municípios deste Estado de São Paulo, conforme informado pelos Membros interessados e especificado no Anexo I
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)