Portaria 1CCR n° 3, de 28 de fevereiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 mar. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Altera a PORTARIA 1ª CCR/MPF N° 37, DE 07 DE AGOSTO DE 2024 (PGR-00307714/2024), que institui o Grupo de Trabalho Saúde (GT-Saúde), para dispor sobre a reestruturação do GT-Saúde e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)