Portaria PRPR nº 203, de 24 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 mar. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 270.
Resumo
Designa o Procurador da República Carlos Henrique Macedo Bara para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5003111-81.2022.4.04.7017, em trâmite na 1ª Vara Federal de Guaíra, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)