Portaria PRE/MS nº 24, de 23 de maio de 2016
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Publicada no DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 31/05/2016, n. 99, p. 13
Abstract
Prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2016, os efeitos da Portaria PRE/MS nº 39/2014, de 07 de outubro de 2014, publicada no DMPF-e nº 187/2014 - EXTRAJUDICIAL, pág. 40, de 09.10.2014, que designou do Dr. RICARDO ROTUNNO para, sem prejuízo de suas funções, exercer as funções de Promotor Eleitoral perante a 43ª Zona Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)