Portaria 7CCR nº 20, de 15 de agosto de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 9.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo tendo por objetivo analisar e acompanhar a Proposta de Resolução do CNMP nº 1.01297-2021-90.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)