Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCERN) [2016]
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DOU, Brasília, DF, 10 jun. 2016. Seção 3, p. 140.
Abstract
Transferência de tecnologia para o recebimento e processamento de informações advindas do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, o qual é composto de sistema de informática e de suporte técnico, capaz de auxiliar nas análise de quebras de Sigilo Bancário com a utilização de relatórios parametrizados, agilizando os procedimentos investigativos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)