Portaria PRTO nº 75, de 6 de dezembro de 2013.
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Diário Oficial da União de 09/12/2013, seção 2, p.80
Resumo
Dispensa e designa servidores para exercício de função comissionada da Procuradoria da República no Estado do Tocantins.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)