Portaria PRES nº 140, de 17 de maio de 2018
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DOU, Brasília, DF, 22 maio 2018. Seção 1, p. 113.
Resumo
Aplica pena de suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com a Administração em desfavor da empresa ACTA ENGENHARIA LTDA., CNPJ/MF nº 27.240.266/0001-68.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)