Portaria PRAP nº 121, de 27 de novembro de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 nov. 2013. Caderno Extrajudicial, p. 168.
Abstract
Dispõe sobre a distribuição de processos judiciais e procedimentos extrajudiciais na Procuradoria da República no Estado de Amapá e outras providências.
Status da norma
Revogada