Resolução Conjunta nº 1, de 21 de setembro de 2012

Abstract

Os Procuradores Coordenadores dos Núcleos Ambiental, Criminal e de Tutela do Patrimônio Público, no uso das atribuições previstas nos artigos 22, incisos V e VI e 33, incisos III e IV, do Regimento Interno do Ministério Público Federal no Estado de Minas Gerais, estabelecem as regras suplementares sobre audiências e distribuição.