Portaria PRPR nº 668, de 19 de setembro de 2012
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BSMPF-e, Ano XXV, nº 18, 2ª quinzena set. 2012. p. 274.
Resumo
Estabelece critérios de redistribuição de autos em razão de impedimento, suspeição ou ainda por rejeição de arquivamento de casos cíveis e criminais nas PRMs com um único procurador lotado.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)