Portaria PRPR nº 620, de 4 de dezembro de 2019
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPFe, Extrajudicial de 10/12/2019, p. 22.
Abstract
Designa o Procurador da República Alexandre Melz Nardes para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações nos autos nº 5041432-47.2019.4.04.7000, em trâmite na 9ª Vara Federal de Curitiba, com a proposição, se for o caso, do acordo tratado nas Resoluções n. 181 e 183, ambas do CNMP, e na Orientação Conjunta nº 03/2018, das 2ª, 4ª e 5ª CCR/MPF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)