Portaria PRR3 nº 5, de 2 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Extrajudicial de 7/02/2017. p. 7
Resumo
Portaria de Instauração de PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL - PPE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)