Portaria de Aditamento PRDF de 24 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 mar. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 8
Resumo
Adita a PORTARIA Nº 430, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015, que instaurou o Inquérito Civil nº 1.16.000.001021/2015-11, nos seguintes termos: Auto de infração nº 037993, série B. Chácara nº 6. Construção de obra de alvenaria de cerca de 80 m2 no interior da Floresta Nacional de Brasília sem autorização do órgão ambiental competente.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)