Portaria PRTO nº 10, de 11 de fevereiro de 2015.
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DMPF-e Administrativo de 13/02/2015, p.25
Resumo
Determina que todos os documentos publicados nos portais de internet e intranet do Ministério Público Federal no Tocantins estejam em formato acessível
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)