Portaria CMPF n° 57, de 10 de setembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 set. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Abstract
Institui correição ordinária nos ofícios da Procuradoria da República em Minas Gerais e unidades vinculadas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)