Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018.
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DJe de 22/06/2018.
Abstract
Orienta os órgãos do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a concessão do BenefícioEspecial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)