Portaria PRPI nº 52, de 10 de dezembro de 2012
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Resumo
Instaura Sindicância Administrativa para apurar a veracidade dos fatos descritos no termo de declarações prestado por agentes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito ¿ STRANS, que revelou conduta supostamente dissonante com postura a ser adotada por servidor público, nos termos preconizados pelos artigos 116 e seguintes da Lei 8.112/90.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)