Portaria PRSC nº 140, de 1º de abril de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 abr. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 23.
Resumo
Designa membro para atuar inquérito policial.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)