Portaria PRGO nº 48, de 28 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 12.
Resumo
Altera o Art. 1º da Portaria PRGO nº 46, de 27 de fevereiro de 2024. Procuradores citados: Léa Batista de Oliveira Moreira Lima e Raphael Perissé Rodrigues Barbosa.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)