Portaria PRRS nº 528, de 24 de agosto de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 37.
Resumo
Prorroga prazo para conclusão de processo disciplinar instaurado com a finalidade de apurar os fatos narrados em representação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)