Portaria PRMG nº 502, de 1º de novembro de 2016

Abstract

Altera a Portaria PRMG nº 191, de 22 de setembro de 2010. Dispõe que se no momento da designação da comissão um de seus membros estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou sindicância, este deverá ser excluído automaticamente da comissão, caso em que se o excluído for titular, o respectivo suplente será nomeado como titular e, se for necessário, será realizado sorteio para definição do novo suplente. (elaborado pela biblioteca).