Portaria PRMG nº 364, de 21 de julho de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jul. 2016. Caderno Administrativo, p. 41.
Resumo
Altera a redação do § 2º do art. 5º da Portaria PRMG nº 537, de 13/11/2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)