Portaria PRRO nº 150, de 22 de agosto de 2017
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DMPF-e, Administrativo de 25/08/2017, p. 35.
DMPF-e, Administrativo de 13/09/2017, p. 56.
DMPF-e, Administrativo de 13/09/2017, p. 56.
Resumo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)