Portaria 3CCR nº 4, de 11 de maio de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 maio 2023. Caderno Extrajudicial, p. 160-161.
Resumo
Resolve instaurar procedimento administrativo para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei nº 7419/2006 que altera a regulamentação dos planos e seguros privados de saúde e para monitorar as medidas legislativas que propõem alterações no atual sistema de planos de saúde.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)