Portaria PRES nº 413, de 2 de outubro de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 out. 2013. Caderno Administrativo, p. 52.
Resumo
Designa Procurador para exercer as funções de Coordenador e Procurador Distribuidor - matéria criminal, nas ausências do titular e substituto.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)