Portaria PRPR nº 284, de 5 de julho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jul. 2022. Caderno Administrativo, p. 48.
Abstract
Estabelece critério temporal para a atribuição de responsabilidade por autos
judiciais e extrajudiciais no âmbito do Ministério Público Federal no Paraná.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)