Portaria PRGO nº 236, de 9 de outubro de 2019
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 11 mar. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Abstract
Designa promotores de Justiça para exercerem função do Ministério Público Eleitoral nos períodos indicados, junto aos respectivos Juízos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)