Portaria PRRN nº 10, de 3 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 ago. 2021. Caderno Extrajudicial, p.12.
Resumo
Resolve Converter o Procedimento Preparatório nº 1.28.000.000083/2021-33 em Inquérito Civil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)