Edital de Citação PRDF de 14 de outubro de 2021

Abstract

Intima a pessoa jurídica AMARILDO ALVES PAIXÃO, CNPJ nº 28.265.790/0001- 56, consignando que a última tentativa de notificação ocorreu por meio do Ofício nº 6434/2021 - SE/PRDF, de 30º de setembro de 2021, e por se encontrar a contratada em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão que determinou a instauração do Processo Administrativo nº 1.16.000.002488/2021-27, em face da referida empresa, com o intuito de apurar possível infração em razão das ocorrências no Pregão Eletrônico nº 05/2021 desta Procuradoria da República no Distrito Federal - PRDF. e, por conseguinte, análise sobre a pertinência de aplicação das penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002 e no Decreto 10.024/2019.