Portaria Conjunta PRMG-DPFMG nº 7, de 19 de julho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 ago. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 35.
Resumo
Uniformiza o procedimento a ser adotado pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal para o encaminhamento e o recebimento das requisições de instauração de Inquéritos Policiais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)