Portaria PRSC nº 79, de 21 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 54.
Resumo
Altera a Portaria nº 179, de 18 de março de 2019, que fixa regras que estabelecem as normas locais de organização e funcionamento dos plantões no âmbito da Procuradoria da República em Santa Catarina (PR/SC) e das Procuradorias da República nos Municípios (PRMs) vinculadas à PR/SC.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)