Portaria PGE nº 22, de 20 de agosto de 2025
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 22 ago. 2025. Seção 1, p. 104.
Abstract
Altera a Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, que regulamenta a atuação do Ministério Público Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)