Portaria PRAL nº 52, de 19 de abril de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 maio 2016. Caderno Administrativo, p. 56
Resumo
Dispõe sobre a distribuição de processos judiciais e procedimentos extrajudiciais na Procuradoria da República do Estado de Alagoas e na Procuradoria da República no município de Arapiraca e dá outras providências.
Status da norma
Revogada