Portaria PRCE nº 208, de 1 de abril de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 abr. 2016. Caderno administrativo, p. 21.
Resumo
Regulamenta o plantão judicial dos servidores para fins de direito a um dia de compensação para cada dia de plantão realizado nos finais de semana, feriados e nos dias de ponto facultativo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)