PORTARIA PRR4 Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2006
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BSMPF, n. 02, 2. quinz., jan. 2006, p. 26.
Resumo
Disciplina a comunicação de afastamento dos Procuradores Regionais da República à Coordenadoria de Controle Processual, no âmbito da PRR4.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)