Resolução PRR4 nº 13, de 28 de novembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 dez. 2024. Caderno Administrativo, p. 24.
Resumo
Altera a Resolução PRR4 nº 11/2023 que dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios na Procuradoria Regional da República da 4ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)