Portaria PRR4 n° 51, de 06 de novembro de 1997
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DJ. Brasília, DF, 17 nov. 1997. Seção 1, p. 59793
Abstract
Institui, no âmbito da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, o NÚCLEO DE ASSUNTOS CRMINAIS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)