Portaria PRRJ nº 105, de 29 de janeiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 jan. 2019. Caderno Administrativo, p. 43.
Resumo
Designa Procurador da República para atuar em substituição compulsória nos ofícios criminais da PR-RJ, conforme o disposto na Portaria PR-RJ Nº 1643/2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)