Portaria PRR4 nº 35, de 7 de fevereiro de de 2013
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BSMPF, 1. quinz. fev. 2013, p. 113-114
Resumo
Disciplina, no âmbito da PRR-4ª, o processo eleitoral para escolha dos nomes a serem indicados ao Procurador-Geral da República para o preenchimento das funções de Procurador-Chefe e de Procurador Regional Eleitoral, e seus respectivos substitutos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)