Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 42, de 10 de setembro de 2018

Abstract

Instaura Procedimento Administrativo a partir do expediente nº PR-DF-00072968/2018 - Despacho nº 23319/2018/GAB/PRDF/MPF, para acompanhar a execução n. 2008.34.00.025257-2, em trâmite na 19ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, proposta contra o Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP). Reordenamento urbanístico da Vila Varjão. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2007. Descumprimento das Cláusulas Quarta e Quinta. Superveniência do Plano de Manejo da ARIE do Torto. Tentativa de conciliação extrajudicial.