Boletim SEAP nº 1

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Ministério Público Federal

Abstract

Uma fórmula de cálculo desenvolvida pela Secretaria de Apoio Pericial (Seap) tem ajudado procuradores de todo o país no combate ao excesso de carga nas estradas, prática comum de algumas empresas, que causa sérios danos ao patrimônio e ao erário público, além de gerar prejuízos concorrenciais. A metodologia, cada vez mais aceita nos Tribunais brasileiros foi desenvolvida pela assessoria temática de Combate à Corrupção da Seap, dado os prejuízos que a prática irregular gera aos cofres públicos e à sociedade em geral.

Status da norma

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