Portaria PRCE n° 12, de 15 de janeiro de 2021
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 19 jan. 2020. Caderno extrajudicial, p. 11.
Abstract
Instaura procedimento administrativo para recebimento de representações fiscais para fins penais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)