Portaria PRSP nº 374, de 20 de julho de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 de julho de 2020. Caderno Extrajudicial. p. 42.
Resumo
Revoga a Portaria 712 de 07 de novembro de 2019
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)